Termos de uso

Versão de outubro de 2026.

1. Quem somos

O Ravasco Produtividade, incluindo os pacotes Ravasco Sign e Ravasco Calc, é um serviço online oferecido pela Ravasco Consultoria Ltda, CNPJ 16.697.655/0001-09, com endereço na Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 655, Centro, Curitiba/PR, CEP 80430-180. Contato: walter@ravascoconsultoria.com.br e WhatsApp (11) 93709-7229.

2. Conta de acesso

Para usar as ferramentas é preciso criar uma conta com nome, e-mail e senha. Você é responsável pela veracidade dos dados, pelo sigilo da senha e por toda atividade realizada na sua conta. A conta é pessoal e não pode ser compartilhada nem revendida.

3. Planos, limites e pagamento

O plano gratuito tem limites de uso informados na página de planos e pode gerar arquivos com uma marca discreta no rodapé. Os pacotes pagos são contratados por período (mensal, semestral ou anual), pagos antecipadamente por Pix ou cartão de crédito, por meio do Mercado Pago. Não há fidelidade nem multa: ao fim do período, a conta volta ao plano gratuito, e uma nova compra soma o novo período ao que ainda restar. O usuário pode optar pela renovação automática no cartão de crédito, que cobra o mesmo plano a cada período, até ser cancelada em Minha conta; o cancelamento impede novas cobranças e mantém o acesso até o fim do período já pago. Os preços podem mudar para compras futuras, sem afetar períodos já pagos; na renovação automática, uma mudança de preço só vale depois de aviso prévio por e-mail.

Nos planos para escritórios, o responsável contrata o pacote para um número de usuários e convida as pessoas por e-mail. Cada pessoa usa a própria conta, e o responsável pode remover ou trocar participantes a qualquer momento; os documentos de cada usuário não ficam visíveis para os demais. O responsável declara ter autorização para incluir os e-mails convidados.

4. Direito de arrependimento e reembolso

Você pode desistir da compra em até 7 dias contados do pagamento, com devolução integral do valor, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta solicitar pelos contatos acima. Depois desse prazo, não há reembolso proporcional do período não utilizado.

5. Natureza das ferramentas e dos cálculos

As calculadoras, diagnósticos e simulações oferecem estimativas baseadas na legislação e nos índices oficiais disponíveis na data do cálculo. Eles não substituem a análise de contador, advogado, perito ou outro profissional habilitado, que é quem responde pelos cálculos e documentos que assina. Cabe ao usuário conferir os parâmetros, especialmente os fixados em decisões judiciais, contratos e convenções coletivas.

6. Ravasco Sign

O Ravasco Sign oferece três modalidades. Na assinatura eletrônica (rubrica e coassinatura eletrônica), há registro de evidências (conta ou link individual utilizado, data, hora, endereço IP, resumo criptográfico do documento e, quando habilitada, confirmação por código enviado ao e-mail), nos termos do art. 4º da Lei 14.063/2020; sua validade depende da aceitação pelas partes e pelo destinatário (art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001). Na assinatura digital com certificado ICP-Brasil, a assinatura é gerada no navegador do usuário com o certificado dele e tem a presunção de veracidade do art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001, desde que o certificado seja válido, o que pode ser conferido no validador do ITI. Na assinatura com a conta gov.br, o signatário assina no Assinador gov.br, serviço oficial do ITI, com o próprio login, e devolve o arquivo assinado; a plataforma confere no navegador se a assinatura é do gov.br, se o CPF corresponde ao indicado pelo remetente e se o documento é o mesmo enviado; trata-se de assinatura eletrônica avançada (art. 4º, II, da Lei 14.063/2020), e o serviço gov.br é prestado pelo governo federal, sem responsabilidade da plataforma por sua disponibilidade. Ao assinar, o usuário declara ser a pessoa indicada como signatária ou estar autorizado por ela. É proibido usar o serviço para assinar em nome de terceiros sem autorização. O validador de PDFs confere integridade e criptografia no navegador e não substitui o validador oficial do ITI. A assinatura com certificado em nuvem depende da disponibilidade do provedor escolhido, e a assinatura com token A3 depende do Assinador SERPRO instalado no computador do usuário, programas de terceiros pelos quais não respondemos. Os modelos de documentos são sugestões de texto com base na legislação vigente: o usuário deve revisá-los e adaptá-los ao seu caso, e eles não substituem a orientação de um advogado.

No Pedido de documentos, o escritório usuário é responsável pela base legal para pedir os documentos aos seus clientes e pela guarda da senha do cofre e do arquivo de recuperação. Sem um deles, os arquivos recebidos não podem ser abertos por ninguém, nem por nós.

Cupons de desconto valem nas condições indicadas em cada um (pacote, plano, validade e quantidade de usos) e não são cumulativos. No programa de indicação, quem indica ganha 1 mês do pacote assinado pela pessoa indicada, uma única vez por conta indicada, quando ela faz o primeiro pagamento; indicações para si mesmo ou feitas com fraude não geram bônus.

7. Uso adequado

É proibido usar o serviço para fins ilícitos, para processar documentos de terceiros sem autorização, para tentar burlar limites de uso, sobrecarregar o sistema ou acessar áreas restritas. Contas que violarem estes termos podem ser suspensas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Buscamos manter o serviço disponível e correto, mas ele pode passar por interrupções, manutenções ou falhas de serviços externos, como o Banco Central e o Mercado Pago. Como os arquivos são processados no seu navegador e não ficam guardados conosco, mantenha sempre cópia dos seus documentos originais. A responsabilidade da Ravasco fica limitada ao valor pago pelo período contratado, ressalvados os casos em que a lei não admite limitação.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade, parte integrante destes termos.

10. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados, com aviso no site. O uso após a atualização indica concordância com a nova versão. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais controvérsias.